Termos e Condições

ENCOMENDAS ONLINE 

PARTES CONTRAENTES:

Estas Condições Gerais de Venda, são acordadas entre a MOTION CREAT8® de David de Jesus Almeida Rodrigues da Costa, com sede na Av. Primeiro de Janeiro, nº85, Marteleira, 2530-355 Marteleira – Lourinhã, com o Número de Matrícula e Identificação Fiscal 204245745, detentora da marca “MC8 – MOTION CREAT8®”, bem como os direitos de exploração com esta conexo, doravante designada por “MOTION CREAT8®” e,

2) Pessoas que pretendam efetuar compras através do website da MOTION CREAT8® – www.motioncreat8.com – doravante designadas por “Consumidor” ou “Utilizador”.

3) Estas condições aplicam-se a pessoas singulares e comerciantes.

4) Acordam ainda as partes contraentes que, as compras efetuadas através deste website, serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, excluindo quaisquer condições previamente disponíveis no mesmo.

 Art. 1º Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

1.1 – As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço, Loja Online motioncreat8.com.

1.2 – O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.motioncreat8.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

1.3 – A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

Art. 2º Informação de Produto e Encomenda

2.1 – A MOTION CREAT8® fará todos os possíveis para que a informação apresentada seja o mais clara e fidedigna possível livre de erros, sendo que estes serão rapidamente corrigidos sempre que ocorram.

2.2 – Reserva-se à MOTION CREAT8® o direito de recusar usar conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos, religiosos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito a ordem pública e da consciência.

2.3 – Todos os produtos podem ser pré visualizados na página do mesmo antes de serem adicionados as compras.

2.4 – O consumidor deverá proceder pesquisa do produto pretendido, por categoria, produto(s) ou tipo(s). Depois de escolher o produto pretendido, deve de seguida escolher a opção pretendida (BASIC, STANDARD, PREMIUM) e clicar continuar.

2.5 – No configurador há a necessidade de confirmar o pack escolhido, deve também selecionar a imagem de configuração que se adequa ao pack. Preencha os elementos solicitados, (sendo que alguns são obrigatórios) verifique o preço, se tudo estiver de acordo com o pretendido carregue em “Adicionar”.

2.6 – Uma vez nas compras, confirme se está tudo conforme pretendido, se sim finalize a encomenda “Finalizar Compra”, se não, tem de apagar das compras o produto incorreto e começar tudo de novo (devido ao inúmero de variáveis é impossível voltar atrás).

2.7 – Para finalizar a encomenda, preencha os dados de faturação escolha o meio de pagamento (PayPal, MB, MB way ou Payshop).

2.8 Com o respetivo pagamento efetuado, tem-se por concluída a encomenda.

Art. 3º Entrega*

3.1 – No prazo estimado de 1 ou 2 dias (consoante a opção escolhida), será disponibilizado na sua conta/downloads, o acesso ao ficheiro, para poder rever se está tudo de acordo com o pretendido.

3.2 – Caso não haja contacto da sua parte até ao prazo máximo de 5 dias úteis damos a encomenda como concluída e entregue.

3.3 – Caso haja necessidade de revisão contacte-nos através do email encomendas@motioncreat8.com solicitando a alteração (este processo pode ocorrer o numero de vezes que for contratado, dependendo do pack).

3.4 – Depois de concluída e entregue a encomenda, será disponibilizado o link para download.

3.5 – Visto o produto ser algo personalizado, o link só fica disponível por 30 dias (por questões de gestão de servidor).

Art. 4º Preços

4.1 – Os preços indicados podem ser alterados sem aviso prévio, no entanto a ocorrer, essa situação, não afetará as encomendas anteriormente realizadas.

Art. 5º Promoções

5.1 – Todas as promoções têm um período de vigência determinado.

5.2 – Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período de vigência anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do respetivo pagamento da mesma, antes do final desse período.

Art. 6º Resolução do Contrato

6.1 – Ao consumidor assiste direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a partir  do dia da celebração do contrato, nos termos do nº 1 do Art. 10º do Decreto Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro , caso não se encontre totalmente satisfeito com o(s) produto(s) adquirido(s) exceto em produtos confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados conforme nos termos do nº 1c do Art. 17º do Decreto Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro.

Art. 7º Cancelamento de Encomendas

7.1 – A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à MOTION CREAT8® através do número de telefone 916 841 644 ou e-mail encomendas@motioncreat8.com, referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a MOTION CREAT8® tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à MOTION CREAT8®:

1. a) Número da encomenda
2. b) NIF com que efetuou a encomenda e o nome.

7.2 – Por decisão da MOTION CREAT8® 

A MOTION CREAT8® reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. À MOTION CREAT8® reserva-se no direito de não processar encomendas que violem os nossos valores morais e a nossa consciência. À MOTION CREAT8® reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à MOTION CREAT8®.

Art. 8º Obrigações do Consumidor

8.1 – O utilizador compromete-se a:

1. a) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
2. b) Não utilizar identidades falsas;
3. c) Respeitar os limites de encomendas impostos.

8.2 – Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a MOTION CREAT8® declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a MOTION CREAT8® reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela MOTION CREAT8® ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela MOTION CREAT8®.

Art. 9º Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

9.1 – A MOTION CREAT8® garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

9.2 – Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela MOTION CREAT8®. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela MOTION CREAT8®.

9.3 – Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela MOTION CREAT8® no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador conforme expresso na nossa Política de Privacidade.

9.4 – Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: David Costa.

9.5 – A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a MOTION CREAT8® ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

9.6 – A MOTION CREAT8® não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

Art. 10º Propriedade Intelectual

10.1 – A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da MOTION CREAT8®.

10.2 – O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

10.3 – O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

10.4 – O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

Art. 11º Condições de Segurança do Serviço

11.1 – O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a MOTION CREAT8® suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

11.2 – O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a MOTION CREAT8® não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

11.3 – A MOTION CREAT8® não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MOTION CREAT8®e que pela mesma não possam ser controladas.

11.4 – Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a MOTION CREAT8®compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

Art. 12º Suspensão e desativação do Serviço Loja

12.1 – Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a MOTION CREAT8®pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

12.2. A MOTION CREAT8®reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

1. a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
2. b) Quando a MOTION CREAT8®cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

12.3 – A suspensão ou a cessação do Serviço pela MOTION CREAT8®, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a MOTION CREAT8®ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

12.4 – Nas situações acima descritas, a MOTION CREAT8®comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

Art. 13º Comunicações

13.1 – Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

13.2 – O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

Art. 14º Configurações Técnicas

14.1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a MOTION CREAT8®poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

14.2 – A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.motioncreat8.com

Art. 15º Conetividade

15.1 – Sempre que a MOTION CREAT8®entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

15.2 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a MOTION CREAT8® poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

15.3 – A MOTION CREAT8®não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

15.4 – Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

Art. 16º Reclamações

16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da MOTION CREAT8®de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

16.2 – A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da MOTION CREAT8®que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

Art. 17º Lei Aplicavel

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.